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Exera cidadania com conscincia de suas obrigaes

 O interesse pelo assunto é tamanho que o "Guia dos seus Direitos", do advogado Josué Rios, professor da PUC de São Paulo, virou sucesso editorial. O livro pode ajudar o cidadão a entender melhor alguns temas complexos ou curiosos. 

O Guia traduz o que há de mais importante e usual nos regulamentos e preceitos legais brasileiros para uma linguagem simples e acessível a todos. Explica as leis vigentes nas relações familiares, trabalhistas, previdenciárias, de compra, venda e locação de imóveis e de automóveis. 
 
Trata também de direitos do menor, contravenções penais, condomínio e desapropriação, entre outros assuntos. Desenvolvido em boa parte na forma de "casos", o livro é recheado de exemplos práticos e inclui modelos de procurações, requerimentos e testamentos.
 
Confira algumas dicas do advogado Josué Rios
 
Quem se arrepende de uma compra pode desistir e reaver o dinheiro caso o negócio tenha sido feito por internet, telefone, telemarketing, anúncio em revista ou um vendedor que passou em sua casa ou em seu trabalho. Mas é preciso reivindicar esse direito no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto.
 
O prazo para reclamar na Justiça por defeitos em produtos duráveis (como móveis, automóveis e roupas) é de 90 dias a contar do momento em que o defeito se torna visível para o consumidor. Quando houver garantia da loja, esse tempo passa a contar a partir do término da garantia. No caso dos bens não-duráveis (como alimentos e viagens), o prazo cai para 30 dias.
 
Se você recebe em casa um produto que não solicitou acompanhado de um boleto para pagamento, tem o direito de ficar com a mercadoria sem pagar um tostão. Pelo Código de Defesa do Consumidor, produtos enviados sem solicitação prévia equivalem a amostras grátis.
 
Sem um orçamento prévio, ninguém é obrigado a pagar por um serviço que lhe tenha sido prestado, caso discorde dos valores cobrados depois da execução da tarefa. Para isso, porém, é preciso que o orçamento tenha sido solicitado pelo contratante e negado pelo contratado.
 
Quem empresta dinheiro a outra pessoa tem o direito de cobrar a dívida com juros. A correção, no entanto, não pode ser superior a 12% ao ano sob pena de originar crime de usura. A regra não vale para os bancos e financeiras.
 
A agiotagem e as operações realizadas para garantir esses empréstimos não têm validade legal. Assim, a pessoa que pega um empréstimo com um agiota e dá em garantia um carro ou imóvel pode pedir na Justiça a anulação do negócio e reaver o bem, como também a restituição de parte do dinheiro que pagou.
 
Cheque não é dinheiro, é um meio de pagamento. Por isso, nenhum comerciante é obrigado a aceitá-lo.
 
O consumidor tem direito à indenização quando um cheque pré-datado é depositado antes da data combinada e volta por falta de fundos. A prova de que a loja depositou antes é simples e pode ser feita comparando a data futura do cheque com a data do depósito.
 
Você pergunta, o advogado responde!
 
Confira os conselhos e respostas do advogado David Domingues sobre Direitos do Consumidor.
 
Onde o consumidor encontra informações sobre seus direitos como cidadão?
 
O consumidor pode encontrar informações sobre os seus direitos de diversas formas. Hoje com o acesso a internet a busca pela informação tornou-se muito fácil e rápida. Mas podemos apontar sites como da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), para busca de informações voltadas para os seus direitos, sem esquecer do Código do Consumidor.
 
Fatos denunciados têm prazo de validade?
 
A pergunta é importante, pois o nosso sistema legal é composto de prazos. Há uma máxima jurídica que diz o direito não socorre a quem dorme. É de suma importância verificar qual o fato inerente à reclamação para se avaliar quais os prazos incidentes.
 
Quando a empresa ou instituição não cumpre com a negociação judicial combinada, o que o consumidor deve fazer?
 
Considerando o descumprimento de negociação judicial cabe ao lesado fazer cumprir a sentença que homologou o acordo. Na hipótese de acordo extrajudicial cabe ao lesado buscar a tutela do Poder Judiciário através das ações competentes.
 

Falando nisso...

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Gerenciamento de tempo - Encerramento - testemunhos e envio 

 

Tiago Simas - Redação iGospel


Publicado em 15/03/2012
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