Ribamar Silva propõe PL que protege aposentados

O Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP) protocolou o Projeto de Lei (PL nº 5395/2025), uma medida urgente e de grande impacto para combater fraudes e abusos na concessão de crédito a aposentados e pensionistas. O PL visa proteger o patrimônio destes consumidores, especialmente contra empréstimos consignados não solicitados.

O projeto proíbe a oferta, contratação e liberação de qualquer empréstimo a aposentados e pensionistas por meios digitais, telefônicos, ou remotos. A contratação só poderá ocorrer de forma presencial, com a apresentação de documento oficial e assinatura física manual, vedando o uso de biometria remota ou assinatura digital.

> "Nossos aposentados e pensionistas se tornaram alvos fáceis de quadrilhas e práticas predatórias no ambiente digital. Este Projeto de Lei é um escudo que garantirá a segurança de seu patrimônio, exigindo a presença física e a manifestação de vontade expressa para qualquer operação de crédito, reduzindo drasticamente as fraudes e os descontos indevidos em benefícios." - destacou o parlamentar .

O PL inova ao estabelecer que qualquer valor creditado sem solicitação expressa e comprovada do beneficiário será considerado “amostra grátis” (Art. 39, III, do CDC).

Nessa hipótese, o consumidor não é obrigado a devolver os valores recebidos.

A instituição financeira deverá restituir em dobro quaisquer quantias descontadas indevidamente.

O projeto prevê sanções rigorosas para as instituições financeiras que descumprirem a regra, incluindo:

* Multa de até R$ 100.000,00 por ocorrência.

* Suspensão temporária da autorização para operar consignados junto ao INSS.

* Comunicação obrigatória ao Ministério Público e à Polícia Federal.

Além disso, o PL obriga o INSS e o Banco Central a criarem mecanismos de fiscalização e um canal gratuito para bloqueio voluntário de ofertas de crédito, reforçando a transparência e o controle do mercado.

Fonte : Assessoria de imprensa Dep Ribamar Silva PSD/ SP